PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Autor: KAPITÃO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n° 8/2025
A PRESENTE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR QUE AO MENOS 50% DOS ARTISTAS CONTRATADOS PARA EVENTOS PÚBLICOS EM ARACRUZ SEJAM DE ORIGEM LOCAL, FORTALECENDO A CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DA CIDADE.

Processo N°: 714/2025 Protocolo N°: 723 ID: 41425 Data: 17/02/2025 15:25:36 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: KAPITÃO

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PROCESSO

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n° 1/2025
PROJETO DE LEI QUE VISA A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, A CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, A SEXUALIZAÇÃO OU EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PROMOÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, OBSCENO OU QUE FIRA OS BONS COSTUMES.

Processo N°: 544/2025 Protocolo N°: 552 ID: 41245 Data: 05/02/2025 17:10:12 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: KAPITÃO

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