PROCESSO - 4994/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 95/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 95/2025 19/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/11/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2025
- 3 - Instruir Processo
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2025
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2025

PROCESSO - 4994/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 95/2025

ASSINATURAS (1)

EMANUEL DELGADO DA SILVA
Assinado eletronicamente em: 19/11/2025 10:16:15