Tipo: Emenda Aditiva - físico Autor: ADRIANA GUIMARAES MACHADO  
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Emenda Aditiva - físico n° 16/2022
ACRESCENTA ARTIGO 94-A AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO LEGISLATIVO Nº 01/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 94-A. É OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. § 1º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, PERCENTUAL DISTRIBUÍDO EQUITATIVAMENTE DENTRE OS VEREADORES, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL DEVERÁ SER DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. § 2º PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SERÁ: I – DEMONSTRADA EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PREFERENCIALMENTE EM NÍVEL DE SUBUNIDADE ORÇAMENTARIA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL CORRESPONDENTE À DESPESA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS CUSTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS; § 3º A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTA NESTE ARTIGO IMPLICARÁ EM RESPONSABILIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETO NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA.
Processo N°: 1753/2022 Protocolo N°: ID: 30016 Data: 06/12/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
Emenda Aditiva - físico n° 12/2022
EMENDA ADITIVA Nº ___ ALTERA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO LEGISLATIVO Nº 01/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, ACRESCENTANDO O §1ª-A AO ARTIGO 84, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 7º [...] ARTIGO 84 [...] § 1º-A O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO INCIDE SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 83 DESTA LEI ORGÂNICA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.”
Processo N°: 1641/2022 Protocolo N°: ID: 29898 Data: 08/11/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL, ADRIANA GUIMARAES MACHADO , ALCIHELIO LIMA NEGREIROS, ALEXANDRE MANHAES, ANDRE CARLESSO, ARTEMIO ROSSONI, BIBI ROSSATO, CARLINHOS MATHIAS, CARLITO CANDIN, ETIENNE COUTINHO MUSSO, JEAN PEDRINI, LEO PEREIRA, LULA, MARCELO NENA, TIAO CORNELIO, VILSON JAGUARETE
Emenda Aditiva - físico n° 8/2022
O ARTIGO 99, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 839/2022 Protocolo N°: ID: 29075 Data: 27/05/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
Emenda Aditiva - físico n° 7/2022
O ARTIGO 95, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 838/2022 Protocolo N°: ID: 29074 Data: 27/05/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
Emenda Aditiva - físico n° 8/2021
§ 2º. OS MEMBROS DA JUNTA DEVERÃO SER NOMEADOS POR DECRETO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA PARIDADE EM SUA FORMAÇÃO, SENDO COMPOSTA POR NO MÍNIMO NO MÍNIMO 2 TITULARES E 2 SUPLENTES REPRESENTANDO ENTIDADES DE CLASSE E A SOCIEDADE CIVIL, ESPECIFICAMENTE ASSOCIAÇÕES DE COMERCIANTES E ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS E AINDA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE FINANÇAS E/OU SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS (SETRANS), QUE PELA RELEVÂNCIA PÚBLICA, NÃO SERÃO DE NENHUMA FORMA REMUNERADOS.
Processo N°: 1048/2021 Protocolo N°: ID: 26462 Data: 11/05/2021 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
Emenda Aditiva - físico n° 4/2021
FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 007/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARÁGRAFO ÚNICO – FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO OS FOREIROS QUE SÃO IGREJAS OU ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
Processo N°: 899/2021 Protocolo N°: ID: 26312 Data: 22/04/2021 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
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