Data de apresentação 27/05/2022 00:00:00
 N° Processo 839/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29075
 Ementa

O artigo 99, da Lei Municipal nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação