Data de apresentação 22/04/2021 00:00:00
 N° Processo 899/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26312
 Ementa

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 007/2021, com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Ficam isentos do pagamento os foreiros que são Igrejas ou Associações sem fins lucrativos.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação