Tipo: Emenda Aditiva - físico 
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Emenda Aditiva - físico n° 17/2022
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 085/2022 – LOA – 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Processo N°: 1800/2022 Protocolo N°: ID: 30064 Data: 12/12/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Luiz Carlos Coutinho
Emenda Aditiva - físico n° 16/2022
ACRESCENTA ARTIGO 94-A AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO LEGISLATIVO Nº 01/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 94-A. É OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. § 1º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, PERCENTUAL DISTRIBUÍDO EQUITATIVAMENTE DENTRE OS VEREADORES, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL DEVERÁ SER DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. § 2º PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SERÁ: I – DEMONSTRADA EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PREFERENCIALMENTE EM NÍVEL DE SUBUNIDADE ORÇAMENTARIA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL CORRESPONDENTE À DESPESA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS CUSTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS; § 3º A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS PARLAMENTARES PREVISTA NESTE ARTIGO IMPLICARÁ EM RESPONSABILIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCETO NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA.
Processo N°: 1753/2022 Protocolo N°: ID: 30016 Data: 06/12/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
Emenda Aditiva - físico n° 15/2022
FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1731/2022 Protocolo N°: ID: 29992 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Aditiva - físico n° 14/2022
FICA ACRESCIDO O § 2º AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1730/2022 Protocolo N°: ID: 29991 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Aditiva - físico n° 13/2022
FICA ACRESCIDO O INC. VI AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1729/2022 Protocolo N°: ID: 29990 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Aditiva - físico n° 12/2022
EMENDA ADITIVA Nº ___ ALTERA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO LEGISLATIVO Nº 01/2022 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, ACRESCENTANDO O §1ª-A AO ARTIGO 84, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 7º [...] ARTIGO 84 [...] § 1º-A O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO INCIDE SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 83 DESTA LEI ORGÂNICA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.”
Processo N°: 1641/2022 Protocolo N°: ID: 29898 Data: 08/11/2022 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL, ADRIANA GUIMARAES MACHADO , ALCIHELIO LIMA NEGREIROS, ALEXANDRE MANHAES, ANDRE CARLESSO, ARTEMIO ROSSONI, BIBI ROSSATO, CARLINHOS MATHIAS, CARLITO CANDIN, ETIENNE COUTINHO MUSSO, JEAN PEDRINI, LEO PEREIRA, LULA, MARCELO NENA, TIAO CORNELIO, VILSON JAGUARETE
Emenda Aditiva - físico n° 11/2022
ACRESCENTA-SE O ARTIGO 4º AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.309/2020 E ACRESCENTA O ARTIGO 12-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 4º FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO III E V, DA LEI MUNICIPAL 4.309 DE 22 DE JUNHO DE 2020, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11. PODEM SE CADASTRAR NAS OTT`S MOTORISTAS QUE SATISFAÇAM OS SEGUINTES REQUISITOS: [...] III – APRESENTAR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; V - EMITIR E MANTER O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV);
Processo N°: 1581/2022 Protocolo N°: ID: 29835 Data: 24/10/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
Emenda Aditiva - físico n° 10/2022
EMENDA ADITIVA Nº ___/2022 ACRESCENTA-SE O §7º AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/2022 – ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NORMAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ATOS DE ABUSO, CRUELDADE E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 8º AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÃO CONSTATADAS, CONSIDERANDO AS SEGUINTES PENALIDADES: ... §7º CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A PRÁTICA DA MESMA INFRAÇÃO COMETIDA PELO MESMO AGENTE NO PERÍODO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS.
Processo N°: 1111/2022 Protocolo N°: ID: 29353 Data: 11/07/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ROBERTO RANGEL
Emenda Aditiva - físico n° 9/2022
O VEREADOR VILSON JAGUARETÉ VEM PROPOR NA FORMA REGIMENTAL A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 062/2021: ADICIONA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2021, O ARTIGO 11, PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 312 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.313, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, FICANDO REMUNERADO O ARTIGO 11.
Processo N°: 948/2022 Protocolo N°: ID: 29186 Data: 09/06/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: VILSON JAGUARETE
Emenda Aditiva - físico n° 8/2022
O ARTIGO 99, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 839/2022 Protocolo N°: ID: 29075 Data: 27/05/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
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