Tipo: Emenda Aditiva - físico Autor: LEO PEREIRA 
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Emenda Aditiva - físico n° 15/2022
FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1731/2022 Protocolo N°: ID: 29992 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Aditiva - físico n° 14/2022
FICA ACRESCIDO O § 2º AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1730/2022 Protocolo N°: ID: 29991 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Aditiva - físico n° 13/2022
FICA ACRESCIDO O INC. VI AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1729/2022 Protocolo N°: ID: 29990 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
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