Data de apresentação 22/12/2022 15:24:41
 N° Processo 1841/2022
 N° Protocolo 16/2022
 ID 30116
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 106/2022. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CANTINA SAUDÁVEL NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO