Tipo: EMENDA Autor: ETIENNE COUTINHO MUSSO 
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EMENDA n° 134/2023
NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/2027, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO DE 2024, FICA ALTERADO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA, NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADA O VALOR DE SEU ELEMENTO DE DESPESA QUE PASSA A TER ACRESCIDO O VALOR CONFORME QUADRO A SEGUIR:
Processo N°: 1695/2023 Protocolo N°: 2223 ID: 34931 Data: 18/12/2023 17:25:30 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 61/2023
FICA ALTERADO A EMENTA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 706/2023 Protocolo N°: 1428 ID: 33389 Data: 21/08/2023 13:17:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 48/2023
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 014/2023 FICA ALTERADO O ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 109. VERIFICANDO-SE INOBSERVÂNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO DESTE CÓDIGO, O FISCAL EXPEDIRÁ NOTIFICAÇÃO INDICANDO AO PROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR O TIPO DE IRREGULARIDADE APURADA E O ARTIGO INFRINGIDO” § 1º A NOTIFICAÇÃO PROVENIENTE DA FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER LAVRADA EM 02 (DUAS) VIAS, ASSINADAS PELO NOTIFICADO, SENDO A 2ª VIA ENTREGUE AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. § 2º QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO OU HOUVER QUALQUER DIFICULDADE PARA AUTUÁ-LO PESSOALMENTE, FAR-SE-Á POR REMESSA POSTAL, COM EMISSÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO DE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. § 3º NO CASO DE RECUSA EM ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO, O AGENTE FISCALIZADOR FARÁ REGISTRO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, COLHENDO, QUANDO POSSÍVEL, A ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NESSE CASO, A REMESSA POSTAL. § 4º EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO, ESTA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS PARA SER CUMPRIDA, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A SER CONCEDIDO PELO SUPERIOR IMEDIATO; § 5º ESGOTADO O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO SEM QUE A MESMA SEJA ATENDIDA, LAVRAR-SE-Á O AUTO DE INFRAÇÃO COM O EMBARGO DA OBRA.”
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1172 ID: 32837 Data: 29/06/2023 16:58:13 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 47/2023
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 012/2023 FICA ALTERADO O ARTIGO 106 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 106. O FISCAL, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS SUBSEQUENTES AO EMBARGO, DEVE VISTORIAR A OBRA E, SE CONSTATADA RESISTÊNCIA AO EMBARGO, ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: I – APLICAR MULTAS DIÁRIAS, AO PROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR, ATÉ A SUA PARALISAÇÃO OU ATÉ QUE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO SEJA COMUNICADA AO SETOR COMPETENTE E CONFIRMADA PELO MUNICÍPIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO DA COMUNICAÇÃO; II – CASO A APLICAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS SE MOSTRE INSUFICIENTE, SOLICITAR AUXÍLIO POLICIAL, BEM COMO PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO EMBARGO E A INTERDIÇÃO DA OBRA; III – NOTICIAR IMEDIATAMENTE, À AUTORIDADE POLICIAL, O DESRESPEITO À INTERDIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE CÓDIGO, CONSIDERA-SE RESISTÊNCIA AO EMBARGO O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS NO IMÓVEL SEM A ELIMINAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EXIGIDAS NO EMBARGO.”
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1171 ID: 32836 Data: 29/06/2023 16:56:45 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 46/2023
ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS QUE DISPÕE.
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 1170 ID: 32835 Data: 29/06/2023 16:54:45 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 17/2023
FICA ALTERADO O ANEXO III DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 637 ID: 31573 Data: 20/04/2023 12:02:55 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 16/2023
FICA ALTERADO ARTIGO 118 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 636 ID: 31572 Data: 20/04/2023 12:00:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 15/2023
FICA ALTERADO O §2º DO ARTIGO 112 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 635 ID: 31571 Data: 20/04/2023 11:59:29 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 14/2023
FICA ALTERADO O ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 634 ID: 31570 Data: 20/04/2023 11:57:32 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
EMENDA n° 13/2023
FICA ALTERADO O ARTIGO 107 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 108/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1849/2022 Protocolo N°: 633 ID: 31569 Data: 20/04/2023 11:54:35 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ETIENNE COUTINHO MUSSO
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