Data de apresentação 29/06/2023 16:54:45
 N° Processo 1849/2022
 N° Protocolo 1170/2023
 ID 32835
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS QUE DISPÕE.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação