Data de apresentação 20/04/2023 12:00:54
 N° Processo 1849/2022
 N° Protocolo 636/2023
 ID 31572
 Ementa

Fica alterado artigo 118 do Projeto de Lei do Executivo n.º 108/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA MODIFICATIVA

Anexos da Tramitação