PROCESSO - 706/2023
EMENDA - 61/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 21/08/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 21/08/2023
2 - Requerimento Protocolado
- 2.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2023
3 - Aguardando decisão sobre emenda
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2023 04/05/2023

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