PROCESSO - 706/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2023 04/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/05/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
  - 4.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Projeto de Lei 09/05/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 048/2023 23/05/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2023
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 12/07/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER COMISSÃO 21/08/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
  - 13.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parcecer 05/09/2023
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Mapa de Votação 12/09/2023
- 16 - Instruir Processo
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2023
  - 17.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 20/09/2023

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 16/2023