Projeto de Lei do Executivo - físico 60/2021

 Data de apresentação 07/12/2021 00:00:00
 N° Processo 2686/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28113
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 060, DE 02/12/2021. ALTERA A LEI N.º 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4497/2022