Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Lei n°. 060/2022, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 5º O caput do art. 100 e os incisos I e III, da Lei Municipal n.º 4.317, de 05 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 100. Constituem objetivos da Macrozona de Desenvolvimento Econômico: I. dinamizar o desenvolvimento econômico da macrozona articulado a superação dos desafios socioambientais existentes, sobretudo dos povos indígenas e população residente no entorno; II. implantar a Zona de Processamento de Exportações do Município de Aracruz; III. estimular a atração de empreendimentos econômicos de menor impacto e maior produção de desenvolvimento tecnológico, emprego e renda.”
VILSON JAGUARETE;
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