Data de apresentação 27/05/2022 00:00:00
 N° Processo 828/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29064
 Ementa

O artigo 2º, inciso IV, do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2022– Altera a Lei nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação