Projeto de Lei do Executivo - físico 14/2021

 Data de apresentação 31/03/2021 00:00:00
 N° Processo 731/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26141
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 014, DE 30/03/2021. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4389/2021