Data de apresentação 06/05/2021 00:00:00
 N° Processo 1014/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26428
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/21 AO PROJETO DE LEI N.º 014, DE 30/03/2021 O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 014/2021 – INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação