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Última atualização: 05/12/2025   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 7/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.610/2023 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4676/2025 Protocolo N°: 4869 ID: 45702 Data: 31/10/2025 12:14:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 6/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2025. INSTITUI DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4205/2025 Protocolo N°: 4369 ID: 45183 Data: 30/09/2025 15:16:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 5/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2025. DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 200 A 204 DA LEI 2.521/2002 –CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Processo N°: 3845/2025 Protocolo N°: 3957 ID: 44759 Data: 11/09/2025 13:38:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 4/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2025. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N.º 2.521/2002.
Processo N°: 3844/2025 Protocolo N°: 3956 ID: 44757 Data: 11/09/2025 13:36:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 3/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.521/2002 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Processo N°: 3841/2025 Protocolo N°: 3953 ID: 44753 Data: 11/09/2025 12:41:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
LC 009/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.º 2.521/2002, N.º 4.220/2019 E DÁ OUTRAS PRODIDÊNCIAS.
Processo N°: 3789/2025 Protocolo N°: 3895 ID: 44691 Data: 08/09/2025 16:41:23 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
LC 08/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10/06/2025 ALTERA O ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06.
Processo N°: 2339/2025 Protocolo N°: 2393 ID: 43147 Data: 11/06/2025 18:13:39 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
LC 7/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 4/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2024. INSTITUI A ZONA DE EXPANSÃO URBANA E AMORTECIMENTO RURAL, ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL E ALTERA O ART. 313 E 315 DA LEI MUNICIPAL Nº 4317/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2630/2024 Protocolo N°: 2707 ID: 40254 Data: 28/11/2024 15:18:13 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
LC 6/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 3/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES RURAIS, FORA DO PERÍMETRO URBANO, CRIA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA – ZUE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Processo N°: 1150/2024 Protocolo N°: 1138 ID: 38666 Data: 28/06/2024 16:16:51 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
LC 5/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.352/2020 – ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 356/2024 Protocolo N°: 359 ID: 36776 Data: 19/03/2024 13:43:22 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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PROCESSO
LC 3/2024
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