PROCESSO - 356/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 2/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 2/2024 19/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2024
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 053/2024 21/03/2024
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 27/03/2024
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - ofício 179 04/04/2024
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 003 04/04/2024

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