PROCESSO - 3845/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 5/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 5/2025 11/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/09/2025
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/09/2025
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2025
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2025
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2025
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2025
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2025
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2025
  - 8.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER Nº 179/2025 29/09/2025
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2025
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2025
  - 10.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer CCJ 02/10/2025
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2025
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2025
  - 12.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas 24/10/2025
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
  - 13.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PAUTA 37ª SESSAO ORDINÁRIA - 29-10-2025 29/10/2025
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
  - 14.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício Gab-Câm 309-2025 29/10/2025
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
  - 17.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - pauta 17/11/2025
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2025

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 5/2025

ASSINATURAS (1)

MAISA CAMPOS OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 11/09/2025 13:38:46