Data de apresentação 07/06/2023 14:37:30
 N° Processo 536/2023
 N° Protocolo 1022/2023
 ID 32518
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AOS ARTIGOS 2º E 19 DO PROJETO DE LEI N.º 020/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação