PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO 20/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 31/03/2023 14:20:44

N° Processo 536/2023

N° Protocolo 546/2023

ID 31388

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 020/2023. INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERÇAM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURAS E TRANSPORTES.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4608/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

EMENDA 26/2023
EMENDA 27/2023
EMENDA 28/2023
EMENDA 29/2023
EMENDA 36/2023
EMENDA 40/2023
EMENDA 41/2023
EMENDA 42/2023
EMENDA 43/2023

Histórico da Tramitação _{459 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 06/07/2023 14:44:48	Fase: Arquivar Processo	Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 362 dias, 11 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2023 13:57:29	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 28/06/2023 08:13:54	Ação: Para arquivamento
Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Sancionada Lei nª 4608, de 27 de junho de 2023, finalizo para o processo e recolho para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1736/2023 - Lei

Recebimento: 22/06/2023 14:31:11	Fase: Instruir Processo	Setor:Plenário
Envio: 23/06/2023 13:55:42	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 23 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em Turno Único na 17ª Sessão Extraordinária, em 22/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/06/2023 16:58:11	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 22/06/2023 14:29:57	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, é incluído em Pauta para votação em Turno Único na 17ª Sessão Extraordinária, em 22/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/06/2023 16:43:53	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 20/06/2023 16:50:02	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Faço a juntada da manifestação do Gabinete da Presidência que encaminha o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, à Procuradoria desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1614/2023 - Manifestação

Recebimento: 19/06/2023 11:43:40	Fase: Instruir Processo	Setor:PROCURADORIA
Envio: 20/06/2023 16:42:13	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARECER PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 1027/2023 - PARECER Nº 58/2023

Recebimento: 19/06/2023 11:08:46	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 19/06/2023 11:09:06	Ação: Para Instrução do Setor

Complemento da Ação: SEGUE PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER DO PROJETO DE LEI EM TELA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2023 13:35:18	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES
Envio: 16/06/2023 13:51:49	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2023 13:27:18	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 16/06/2023 13:28:35	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Conforme solicitação da vereadora Adriana Guimarães Machado, encaminho o Projeto de Lei nº 020/2023 ao seu Gabinete.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2023 12:39:41	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO
Envio: 16/06/2023 13:10:37	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 30 minutos
Complemento da Ação: Encaminho projeto com parecer anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 1001/2023 - PARECER PROJETO DE LEI

Recebimento: 14/06/2023 17:01:09	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 14/06/2023 17:06:08	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INFORMO A JUNTADA DO DOCUMENTO: RESPOSTA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS AO OFÍCIO 020/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. SEGUE PROCESSO PARA A VEREADORA RELATORA DESSE PROJETO NA COMISSÃO DE SAÚDE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1542/2023 - OFÍCIO

Recebimento: 07/06/2023 08:59:38	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES
Envio: 07/06/2023 09:10:04	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1480/2023 - PARECER

Recebimento: 01/06/2023 12:18:18	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 01/06/2023 12:19:19	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto é encaminhado à vereadora Adriana Guimarães Machado, relator na Comissão de Finanças, conforme reunião ordinária realizada em 31/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2023 09:52:04	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 01/06/2023 11:40:44	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 48 minutos
Complemento da Ação: Segue para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/05/2023 16:47:51	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 24/05/2023 16:51:19	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Faz-se a juntada dos ofícios requerendo informações. Retorna ao relator. Att--
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1337/2023 - Solicita Planilha

Recebimento: 05/05/2023 08:36:16	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 09/05/2023 09:19:38	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 4 dias, 43 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1083/2023 - PARECER

Recebimento: 04/05/2023 12:39:18	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 04/05/2023 12:41:10	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SEGUE PARECER DA PROCURADORIA DESTA CASA DE LEIS CONFORME REQUISITADO PELO VEREADOR ROBERTO RANGEL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023 09:54:02	Fase: Instruir Processo	Setor:PROCURADORIA
Envio: 03/05/2023 12:30:30	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARECER PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 677/2023 - PARECER Nº 040/2023

Recebimento: 20/04/2023 11:25:56	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 20/04/2023 11:27:07	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue projeto para elaboração de parecer pela D. Procuradoria desta Casa Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2023 15:26:27	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 19/04/2023 15:31:19	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Faço a juntada do Documento contendo a Declaração do Ordenador de Despesas e remeto os autos novamente para o relator. Att--
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 917/2023 - Declaração do Ordenador

Recebimento: 13/04/2023 09:23:32	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 19/04/2023 14:11:28	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Segue projeto para instrução do setor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/04/2023 08:15:30	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 05/04/2023 17:40:59	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 9 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Projeto distribuído ao relator na Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023 08:25:57	Fase: Instruir Processo	Setor:Plenário
Envio: 05/04/2023 08:10:24	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, em Apresentação em Plenário na 96ª Sessão Ordinára, é encaminhado às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2023 14:26:17	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 04/04/2023 08:19:16	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para Apresentação em Plenário na 96ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2023 14:20:48	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:SECAO DE PROTOCOLO
Envio: 31/03/2023 14:20:48	Ação: Para Instrução do Setor

Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{459 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).}

06/07

Arquivar Processo SECAO DE ARQUIVO GERAL

jul

23/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 4 dias, 18 horas, 18 minutos Para arquivamento Despacho Eletrônico - 28/06/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

22/06

Instruir Processo Plenário 23 horas, 25 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 23/06/2023

20/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 dia, 21 horas, 39 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 22/06/2023

20/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 7 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 20/06/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

19/06

Instruir Processo PROCURADORIA 1 dia, 5 horas, 33 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 20/06/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

19/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 2 dias, 21 horas, 17 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 19/06/2023

16/06

Instruir Processo GABINETE ADRIANA GUIMARAES 23 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 16/06/2023

16/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 17 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 16/06/2023

16/06

Instruir Processo GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO 1 dia, 20 horas, 4 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 16/06/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

14/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 7 dias, 7 horas, 56 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 14/06/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

07/06

Instruir Processo GABINETE ADRIANA GUIMARAES 5 dias, 20 horas, 50 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 07/06/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

01/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 38 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 01/06/2023

jun

30/05

Instruir Processo GABINETE ROBERTO RANGEL 7 dias, 18 horas, 49 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 01/06/2023

24/05

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 15 dias, 7 horas, 31 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 24/05/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

05/05

Instruir Processo GABINETE ROBERTO RANGEL 4 dias, 20 horas, 38 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 09/05/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

04/05

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 dia, 10 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 04/05/2023

03/05

Instruir Processo PROCURADORIA 13 dias, 1 hora, 3 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 03/05/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

mai

20/04

Instruir Processo GABINETE ROBERTO RANGEL 19 horas, 55 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 20/04/2023

19/04

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 hora, 19 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 19/04/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

13/04

Instruir Processo GABINETE ROBERTO RANGEL 13 dias, 20 horas, 30 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 19/04/2023

05/04

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 9 horas, 30 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 05/04/2023

04/04

Instruir Processo Plenário 23 horas, 51 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 05/04/2023

abr

31/03

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 3 dias, 17 horas, 58 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 04/04/2023

31/03

Requerimento Protocolado SECAO DE PROTOCOLO Para Instrução do Setor Capa Despacho Eletrônico - 31/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI EXECUTIVO 20/2023

Histórico da Tramitação 459 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).

Histórico da Tramitação 459 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{459 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{459 Dia(s), 11 horas, 57 minuto(s).}