Data de apresentação 22/06/2023 17:19:27
 N° Processo 536/2023
 N° Protocolo 1112/2023
 ID 32702
 Ementa

Modifica o artigo 9°.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação