PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO 20/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 31/03/2023 14:20:44

N° Processo 536/2023

N° Protocolo 546/2023

ID 31388

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 020/2023. INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERÇAM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURAS E TRANSPORTES.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 4608/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

EMENDA 26/2023
EMENDA 27/2023
EMENDA 28/2023
EMENDA 29/2023
EMENDA 36/2023
EMENDA 40/2023
EMENDA 41/2023
EMENDA 42/2023
EMENDA 43/2023

Histórico da Tramitação _{97 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 06/07/2023 14:44:48	Fase: Arquivar Processo	Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2023 13:57:29	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 28/06/2023 08:13:54	Ação: Para arquivamento
Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: Sancionada Lei nª 4608, de 27 de junho de 2023, finalizo para o processo e recolho para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1736/2023 - Lei

Recebimento: 22/06/2023 14:31:11	Fase: Instruir Processo	Setor:Plenário
Envio: 23/06/2023 13:55:42	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 23 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em Turno Único na 17ª Sessão Extraordinária, em 22/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/06/2023 16:58:11	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 22/06/2023 14:29:57	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, é incluído em Pauta para votação em Turno Único na 17ª Sessão Extraordinária, em 22/06/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/06/2023 16:43:53	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 20/06/2023 16:50:02	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Faço a juntada da manifestação do Gabinete da Presidência que encaminha o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, à Procuradoria desta Casa de Leis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1614/2023 - Manifestação

Recebimento: 19/06/2023 11:43:40	Fase: Instruir Processo	Setor:PROCURADORIA
Envio: 20/06/2023 16:42:13	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARECER PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 1027/2023 - PARECER Nº 58/2023

Recebimento: 19/06/2023 11:08:46	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 19/06/2023 11:09:06	Ação: Para Instrução do Setor

Complemento da Ação: SEGUE PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER DO PROJETO DE LEI EM TELA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2023 13:35:18	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES
Envio: 16/06/2023 13:51:49	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 16 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2023 13:27:18	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 16/06/2023 13:28:35	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Conforme solicitação da vereadora Adriana Guimarães Machado, encaminho o Projeto de Lei nº 020/2023 ao seu Gabinete.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2023 12:39:41	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO
Envio: 16/06/2023 13:10:37	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 30 minutos
Complemento da Ação: Encaminho projeto com parecer anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 1001/2023 - PARECER PROJETO DE LEI

Recebimento: 14/06/2023 17:01:09	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 14/06/2023 17:06:08	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INFORMO A JUNTADA DO DOCUMENTO: RESPOSTA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS AO OFÍCIO 020/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. SEGUE PROCESSO PARA A VEREADORA RELATORA DESSE PROJETO NA COMISSÃO DE SAÚDE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1542/2023 - OFÍCIO

Recebimento: 07/06/2023 08:59:38	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES
Envio: 07/06/2023 09:10:04	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1480/2023 - PARECER

Recebimento: 01/06/2023 12:18:18	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 01/06/2023 12:19:19	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto é encaminhado à vereadora Adriana Guimarães Machado, relator na Comissão de Finanças, conforme reunião ordinária realizada em 31/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/05/2023 09:52:04	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 01/06/2023 11:40:44	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 48 minutos
Complemento da Ação: Segue para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/05/2023 16:47:51	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 24/05/2023 16:51:19	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Faz-se a juntada dos ofícios requerendo informações. Retorna ao relator. Att--
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1337/2023 - Solicita Planilha

Recebimento: 05/05/2023 08:36:16	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 09/05/2023 09:19:38	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 4 dias, 43 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 1083/2023 - PARECER

Recebimento: 04/05/2023 12:39:18	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 04/05/2023 12:41:10	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SEGUE PARECER DA PROCURADORIA DESTA CASA DE LEIS CONFORME REQUISITADO PELO VEREADOR ROBERTO RANGEL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/05/2023 09:54:02	Fase: Instruir Processo	Setor:PROCURADORIA
Envio: 03/05/2023 12:30:30	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 2 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PARECER PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 677/2023 - PARECER Nº 040/2023

Recebimento: 20/04/2023 11:25:56	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 20/04/2023 11:27:07	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue projeto para elaboração de parecer pela D. Procuradoria desta Casa Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2023 15:26:27	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 19/04/2023 15:31:19	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Faço a juntada do Documento contendo a Declaração do Ordenador de Despesas e remeto os autos novamente para o relator. Att--
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 917/2023 - Declaração do Ordenador

Recebimento: 13/04/2023 09:23:32	Fase: Instruir Processo	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 19/04/2023 14:11:28	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Segue projeto para instrução do setor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/04/2023 08:15:30	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 05/04/2023 17:40:59	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 9 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Projeto distribuído ao relator na Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2023 08:25:57	Fase: Instruir Processo	Setor:Plenário
Envio: 05/04/2023 08:10:24	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, em Apresentação em Plenário na 96ª Sessão Ordinára, é encaminhado às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2023 14:26:17	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 04/04/2023 08:19:16	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para Apresentação em Plenário na 96ª Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2023 14:20:48	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:SECAO DE PROTOCOLO
Envio: 31/03/2023 14:20:48	Ação: Para Instrução do Setor

Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{97 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).}

06/07

Arquivar Processo SECAO DE ARQUIVO GERAL

jul

23/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 4 dias, 18 horas, 18 minutos Para arquivamento Despacho Eletrônico - 28/06/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

22/06

Instruir Processo Plenário 23 horas, 25 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 23/06/2023

20/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 dia, 21 horas, 39 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 22/06/2023

20/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 7 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 20/06/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

19/06

Instruir Processo PROCURADORIA 1 dia, 5 horas, 33 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 20/06/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

19/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 2 dias, 21 horas, 17 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 19/06/2023

16/06

Instruir Processo GABINETE ADRIANA GUIMARAES 23 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 16/06/2023

16/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 17 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 16/06/2023

16/06

Instruir Processo GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO 1 dia, 20 horas, 4 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 16/06/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

14/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 7 dias, 7 horas, 56 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 14/06/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

07/06

Instruir Processo GABINETE ADRIANA GUIMARAES 5 dias, 20 horas, 50 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 07/06/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

01/06

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 38 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 01/06/2023

jun

30/05

Instruir Processo GABINETE ROBERTO RANGEL 7 dias, 18 horas, 49 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 01/06/2023

24/05

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 15 dias, 7 horas, 31 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 24/05/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

05/05

Instruir Processo GABINETE ROBERTO RANGEL 4 dias, 20 horas, 38 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 09/05/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

04/05

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 dia, 10 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 04/05/2023

03/05

Instruir Processo PROCURADORIA 13 dias, 1 hora, 3 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 03/05/2023 Assinatura Avançada (Sistema)

mai

20/04

Instruir Processo GABINETE ROBERTO RANGEL 19 horas, 55 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 20/04/2023

19/04

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 hora, 19 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 19/04/2023 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

13/04

Instruir Processo GABINETE ROBERTO RANGEL 13 dias, 20 horas, 30 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 19/04/2023

05/04

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 9 horas, 30 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 05/04/2023

04/04

Instruir Processo Plenário 23 horas, 51 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 05/04/2023

abr

31/03

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 3 dias, 17 horas, 58 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 04/04/2023

31/03

Requerimento Protocolado SECAO DE PROTOCOLO Para Instrução do Setor Capa Despacho Eletrônico - 31/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI EXECUTIVO 20/2023

Histórico da Tramitação 97 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).

Histórico da Tramitação 97 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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