Lei Ordinária 4.608/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERÇAM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NAS ÁREAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURAS E TRANSPORTES.
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/06/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 20/2023
Nº do Processo:   536
Ano do Processo:   2023

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