Data de apresentação 22/06/2023 17:38:43
 N° Processo 536/2023
 N° Protocolo 1114/2023
 ID 32703
 Ementa

Modifica artigo 9°.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação