Projeto de Lei do Executivo - físico 62/2021

 Data de apresentação 10/12/2021 00:00:00
 N° Processo 2727/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28154
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 062/2021. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL QUE DEFINE PERÍMETRO LINEAR AS MARGENS DAS RODOVIAS PARA ADEQUAR EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4474/2022

  Histórico da Tramitação 1079 Dia(s), 11 horas, 58 minuto(s).

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2021