Data de apresentação 14/02/2022 00:00:00
 N° Processo 180/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28408
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.° 062/2021 - ACRESCENTA OS ARTIGOS 9º E 10 AO PROJETO DE LEI N.º 062/2021, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 100 E INCLUSÃO DO ART. 538-A, TODOS NA LEI 4.317/2020, FICANDO REMUNERADO O ART. 8º

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação