Data de apresentação 14/02/2022 00:00:00
 N° Processo 179/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28407
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.° 062/2021 - ADICIONAR AO PROJETO DE LEI N.º 62/2021, O ARTIGO 8º, PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85 DA LEI N.º 4.317, DE 05 DE AGOSTO DE 2020

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação