Projeto de Lei do Legislativo - físico 4/2021

 Data de apresentação 14/01/2021 00:00:00
 N° Processo 17/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 25409
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE, OU, PESSOAS CAPACITADAS EM LIBRAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS OU DEFICIENTES AUDITIVOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTO SOCORRO E HOSPITAIS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Autoria

BIBI ROSSATO;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação