PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Modificativa - físico 33/2021

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Data de apresentação 15/06/2021 00:00:00

N° Processo 1406/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 26824

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ Os incisos II e III do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor/intérprete de libras para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorros, hospitais e supermercados, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades: I - Primeira Infração: Advertência por escrito; II - Segunda Infração: Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); III - A partir da Terceira Infração: Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais). Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{861 Dia(s), 4 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 05/04/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 820 dias, 4 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2022 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 833 dias, 4 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 847 dias, 4 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2022 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 848 dias, 4 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



Documento(s) da tramitação: