PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Projeto de Lei do Legislativo - físico 4/2021

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Data de apresentação 14/01/2021 00:00:00

N° Processo 17/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 25409

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE, OU, PESSOAS CAPACITADAS EM LIBRAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS OU DEFICIENTES AUDITIVOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTO SOCORRO E HOSPITAIS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

Autoria

BIBI ROSSATO;

Situação

Em tramitação

Juntadas

Emenda Modificativa - físico 1405/2021

Emenda Modificativa - físico 1406/2021

Emenda Modificativa - físico 1407/2021

Emenda Modificativa - físico 1408/2021

Documentos do processo

Parecer - Parecer Jurídico
Parecer - Parecer Comissão de Justiça

Histórico da Tramitação _{1818 Dia(s), 17 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 05/04/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1394 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2022 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 1407 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1421 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2022 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 1422 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 1435 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2021 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:PROCURADORIA

Tempo gasto: 1787 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2021 00:00:00	Fase: 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 1799 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2021 00:00:00	Fase: Proposição distribuída às comissões	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 23/02/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/02/2021 00:00:00	Fase: 04 - Proposição apresentada em Plenário	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1815 dias, 17 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2021 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO


Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação: