PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 42/2026

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Data de apresentação 10/06/2026 16:26:24

N° Processo 2382/2026

N° Protocolo 2466/2026

ID 49480

Ementa

CONCEDE O DIPLOMA “ESTUDANTE DESTAQUE” PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, REFERENTE AO ANO DE 2025.

Autoria

ALEX HANDER; JOSÉ MIGUEL VIEIRA ROSA;MARCELO NENA;

Situação

Tramitando

Origem

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Norma resultante Decreto Legislativo 1463/2026

Processos acessórios, referenciados ou outros

EMENDA 115/2026

Histórico da Tramitação _{132 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 21/08/2026 08:30:58	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 60 dias, 18 horas, 47 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2026 11:16:28	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 20/08/2026 15:08:50	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Considerando a entrega, às respectivas escolas, dos Diplomas destinados aos alunos homenageados que não estiveram presentes na Sessão Solene, faço a juntada da Ata da 31ª Sessão Solene, em homenagem ao Dia do Estudante, realizada em 12 de agosto de 2026, e, após, recolho os autos para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 26985/2026 - Comprovante de Entrega de Diploma - Antonio Pauluscena Dutra Gomes Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 26986/2026 - Comprovante de Entrega de Diploma - Samyra Shaeffer Gomes Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 26987/2026 - Ata 31ª Sessão Solene - 12-06-2026 - Dia do Estudante - Assinada

Recebimento: 24/07/2026 16:33:49	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 13/08/2026 14:35:25	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 4.360/2021, informo que a Sessão Solene comemorativa do Dia Nacional do Estudante foi realizada em 12 de agosto de 2026, ocasião em que foram entregues os Diplomas “Estudante Destaque” aos estudantes homenageados. Faço a juntada aos autos da Lista de Presença dos estudantes homenageados, para os devidos registros e providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 26696/2026 - Lista de Presença - Entrega de Diplomas

Recebimento: 22/07/2026 12:56:30	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 22/07/2026 12:58:32	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Foi promulgado o Decreto Legislativo nº 1.463, de 15 de julho de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25735/2026 - Decreto nº 1.463 -2026- Estudante Destaque 2025

Recebimento: 14/07/2026 15:51:46	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:Plenário
Envio: 22/07/2026 12:52:15	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 7 dias, 21 horas
Complemento da Ação: O Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado em Turno Único na 69ª Sessão Ordinária, em 14/07/2026, conforme Mapa de votação anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25733/2026 - Mapa de Votação

Recebimento: 01/07/2026 12:12:33	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:Plenário
Envio: 14/07/2026 12:30:45	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 13 dias, 18 minutos
Complemento da Ação: Faço a juntada dos documentos encaminhados pelas Escolas Primo Bitti, Caboclo Bernardo e Dylio Penedo. Informo, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído na pauta da 69ª Sessão Ordinária, realizada em 14/07/2026, para apreciação e votação em Turno Único, por determinação do Presidente da Câmara, nos termos do art. 34, inciso XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25399/2026 - Of. nº 012-2026 - Caboclo Bernardo - Resposta Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25400/2026 - Of. nº 011-2026 - Dylio Penedo - Resposta Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25401/2026 - Of. nº 013-2026 - Primo Bitti - Resposta 14-07 Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25394/2026 - Pauta da 69º Sessão Ordinária

Recebimento: 01/07/2026 12:10:47	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 01/07/2026 12:12:17	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 67ª Sessão Ordinária, em 30/06/2026, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 25007/2026 - Pauta da 67º Sessão Ordinária

Recebimento: 30/06/2026 16:35:34	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:GABINETE DANDAN
Envio: 30/06/2026 16:37:20	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 12950/2026 - PARECER CSME

Recebimento: 29/06/2026 12:00:11	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 29/06/2026 12:01:37	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Dandan, relator na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 23/06/2026. Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos: - 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência. - 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2026 18:12:53	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:GABINETE RENATO PEREIRA
Envio: 26/06/2026 18:36:36	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 9 dias, 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 12912/2026 - Parecer da Comissão de Defesa do Cidadão, Honrarias e Segurança

Recebimento: 11/06/2026 14:04:59	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 17/06/2026 16:34:17	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Renato Pereira, relator na Comissão de Honrarias, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 16/06/2026. Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos: - 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência. - 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2026 13:07:08	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:GABINETE LEO PEREIRA
Envio: 11/06/2026 13:10:51	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Assinatura Avançada (Sistema) 12609/2026 - Parecer

Recebimento: 11/06/2026 08:46:34	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 11/06/2026 08:48:55	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Léo Pereira, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 10/06/2026. Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos: - 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência. - 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/06/2026 17:21:25	Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL	Setor:Plenário
Envio: 10/06/2026 17:22:32	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria do Poder Legislativo, apresentado em Plenário na 64ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição às Comissões, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVII, alínea “b”, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/06/2026 16:27:35	Fase: Analisar Projeto	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 10/06/2026 17:15:30	Ação: Seguir
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: Na 64ª Sessão Ordinária, em 09/06/2026, o vereador Alex Hander requereu a inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria da Comissão de Defesa do Cidadão, Honrarias e Segurança, para Apresentação em Plenário, sendo aprovada. Nesta oportunidade, procedo à juntada dos Ofícios encaminhados às instituições de ensino para indicação dos estudantes a serem homenageados, bem como das respectivas respostas recebidas, para que passem a integrar os autos do processo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24447/2026 - Ofício nº 001-2026 - SEMED Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24448/2026 - Ofício nº 002-2026 - EEEFM Caboclo Bernardo Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24449/2026 - Ofício nº 003-2026 - EEEFM Dylio Penedo Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24450/2026 - Ofício nº 004-20206 - EEEFM Ermentina Leal Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24451/2026 - Ofício nº 005-20206- EEEFM Misael Pinto Neto Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24452/2026 - Ofício nº 006-20206 - EEEFM Primo Bitti Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24453/2026 - Ofício nº 007-20206 - EEEFM Professor Aparício Alvarenga Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24454/2026 - Ofício nº 008-20206 - EEIEFM Aldeia Caieiras Velha Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24455/2026 - Ofício nº 009-2026 - CEEMTI Monsenhor Guilherme Schmitz Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24456/2026 - PAUTA 64ª SESSAO ORDINÁRIA - 09-06-2026

Recebimento: 10/06/2026 16:26:24	Fase: Projeto protocolado	Setor:GABINETE ALEX HANDER
Envio: 10/06/2026 16:26:24	Ação: Encaminhar projeto


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{132 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).}

21/08

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL SECAO DE ARQUIVO GERAL 61 dias, 12 horas, 9 minutos

14/08

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 7 dias, 33 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 20/08/2026 Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

ago

24/07

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 22 dias, 1 hora, 36 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 13/08/2026 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

22/07

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 6 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 22/07/2026 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

14/07

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL Plenário 8 dias, 21 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 22/07/2026 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

01/07

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL Plenário 13 dias, 18 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 14/07/2026 Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

01/07

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 2 horas, 9 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 01/07/2026 Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

jul

30/06

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL GABINETE DANDAN 1 dia, 22 horas Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 30/06/2026 Assinatura Avançada (Sistema)

29/06

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 hora, 18 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 29/06/2026

17/06

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL GABINETE RENATO PEREIRA 11 dias, 18 horas, 9 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 26/06/2026 Assinatura Avançada (Sistema)

11/06

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 6 dias, 2 horas, 58 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 17/06/2026

11/06

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL GABINETE LEO PEREIRA 4 horas, 46 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 11/06/2026 Assinatura Avançada (Sistema)

11/06

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 15 horas, 26 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 11/06/2026

10/06

ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL Plenário 7 minutos Para Instrução do Setor Despacho Eletrônico - 10/06/2026

10/06

Analisar Projeto DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 49 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 10/06/2026 Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA) Anexo Simples (SEM ASSINATURA)

10/06

Projeto protocolado GABINETE ALEX HANDER Encaminhar projeto Capa Despacho Eletrônico - 10/06/2026

jun

2026

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/07/2026 11:43:27

EMEN 115/2026 - EMENDA

ALEX HANDER; JOSÉ MIGUEL VIEIRA ROSA;MARCELO NENA

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 42/2026

Histórico da Tramitação 132 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 132 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).

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Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

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Histórico da Tramitação _{132 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).}

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