Data de apresentação 14/07/2026 11:43:27
 N° Processo 2382/2026
 N° Protocolo 2958/2026
 ID 49974
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 042/2026 – PODER LEGISLATIVO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação