Data de apresentação 08/12/2025 12:36:09
 N° Processo 5169/2025
 N° Protocolo 5479/2025
 ID 46337
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 062/2025. FICA INCLUÍDO NO PROJETO DE LEI Nº 062/2025 O § 3º DO ARTIGO 1º.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação