| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
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Tempo gasto: 10 dias, 17 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2025 08:16:37 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE LULA |
| Envio: 04/03/2026 10:45:46 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 79 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue para o setor, conforme foi solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 15:26:42 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/12/2025 15:27:48 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico, encaminho o Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer sobre as Emendas nº 101, 102, 103 e 104/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 11:25:53 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE LULA |
| Envio: 08/10/2025 11:05:45 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue o PLL 44/2023 para exarar parecer da procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 14:13:42 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/10/2025 14:15:04 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer sobre as Emendas nº 101, 102, 103 e 104/2025, conforme reunião ordinária de 29/09/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 15:52:53 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 02/10/2025 13:18:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 15 dias, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Segue para o prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 15:50:26 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/09/2025 15:51:25 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Considerando que na 31ª Sessão Ordinária, em 15/09/2025, a vereadora Etienne Coutinho Musso solicitou vistas do Projeto de Lei nº 044/2023, do Poder Legislativo, por 1 (uma) sessão ordinária, sendo aprovadas, encaminho o processo ao Gabinete da vereadora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 09:22:45 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 15:50:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Na 31ª Sessão Ordinária, em 15/09/2025, a vereadora Etienne Coutinho Musso solicitou vistas do Projeto de Lei nº 044/2023, do Poder Legislativo, por 1 (uma) sessão ordinária, o qual foi aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 09:20:20 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/09/2025 09:22:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 31ª Sessão Ordinária, em 15/09/2025, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 17013/2025 - pauta
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| Recebimento: 26/08/2025 09:01:30 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 15/09/2025 08:17:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 08:09:48 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/2025 08:10:58 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme requerimento aprovado na 28ª Sessão Ordinária, em 25/08/2025, de adiamento de discussão e votação por 2 (duas) sessões ordinárias, encaminho o Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, à vereadora Etienne Coutinho Musso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2025 13:19:44 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2025 08:09:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 18 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Na 28ª Sessão Ordinária, em 25/08/2025, a vereadora Etienne Coutinho Musso requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, por 2 (duas) sessões ordinárias, sendo aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 15:26:23 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2025 07:56:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 28ª Sessão Ordinária, em 25/08/2025, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 16381/2025 - pauta
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| Recebimento: 18/08/2025 15:06:59 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 18/08/2025 15:09:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Acolho o Parecer da Procuradoria, e determino a desconstituição do segundo parecer emitido pela Comissão de Justiça, fundamentada na ausência de previsão regimental para a manifestação e no princípio da autotutela.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 14:31:49 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/08/2025 14:34:55 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer jurídico da Procuradoria desta Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, para que a Presidência se manifeste no sentido de promover a "desconstituição do segundo parecer emitido pela Comissão de Justiça, fundamentada na ausência de previsão regimental para a manifestação e no princípio da autotutela, mediante despacho da Mesa Diretora ou do Presidente no processo administrativo, assegurando transparência à correção procedimental".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2025 11:53:19 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/07/2025 12:17:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o despacho da vereadora autora da proposição, que informa ter ocorrido possível equívoco de tramitação e, tendo em vista a ausência de disposição no Regimento Interno sobre a questão, encaminho à Procuradoria para que se manifeste indicando o caminho mais adequado para a continuidade da regularidade da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 15:07:18 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 23/07/2025 15:41:48 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Ilmo. Senhor Welington Tobias Pereira
Chefe de Departamento Legislativo
A presente manifestação visa solicitar esclarecimento jurídico-formal do Departamento Legislativo acerca da tramitação do Projeto de Lei nº 44/2023, de autoria desta Vereadora, considerando os seguintes fatos:
1. O Projeto de Lei em questão obteve parecer favorável da Comissão de Justiça, conforme consta às fls. 31-34, exarado pelo Exmo. Vereador Roberto Rangel (Podemos);
2. Também obteve parecer favorável da Comissão de Finanças, às fls. 40-43, exarado pela Exma. Vereadora Adriana Guimarães Machado (MDB);
3. Após a emissão desses pareceres, em vez de ser encaminhado ao Plenário para deliberação, o projeto foi indevidamente reenviado à Comissão de Justiça para novo parecer (fls. 52), sem o registro de qualquer elemento nos autos que justificasse tal ação;
4. A referida comissão, então, proferiu novo parecer (fls. 56-57), exarado pelo Exmo. Vereador José Gomes dos Santos - Lula (PSB), dessa vez de forma contrária à tramitação do projeto;
5. Não há, contudo, no Regimento Interno previsão que autorize a emissão de dois pareceres sucessivos e contraditórios pela mesma comissão, salvo em caso de reabertura formal de discussão por deliberação plenária ou fato superveniente relevante — o que não ocorreu no presente caso.
Diante disso, questiona-se:
Qual parecer da Comissão de Justiça deve ser considerado válido para fins de tramitação do projeto: o primeiro parecer (favorável), regularmente emitido no curso do processo legislativo, ou o segundo parecer (contrário), emitido após o envio equivocado do projeto à mesma comissão?
Solicita-se, ainda, que o Departamento Legislativo esclareça:
1. Se há precedente regimental ou legislativo que autorize a revisão de parecer já emitido por comissão sem provocação formal do Plenário;
2. Se a segunda manifestação da Comissão de Justiça possui respaldo normativo ou se deve ser desconsiderada para fins de prosseguimento regular da matéria;
3. Qual a medida mais adequada para corrigir a eventual falha de tramitação e permitir o encaminhamento do projeto ao Plenário para deliberação soberana.
Nestes termos, aguarda-se orientação técnica e jurídica com a devida urgência, visando resguardar a regularidade do processo legislativo e os direitos da vereadora proponente.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 12:41:08 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/07/2025 11:00:08 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 117 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue projeto com Ofício anexado aos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 15533/2025 - ofício
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| Recebimento: 06/03/2025 14:32:47 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2025 18:20:50 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 11/03/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2025 15:03:18 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
| Envio: 06/03/2025 14:20:35 |
Ação: Desarquivar Processo
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Complemento da Ação: Processo desarquivado a pedido do Departamento Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2024 13:16:22 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/01/2025 14:41:37 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 221 dias, 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 4.754, de 09 de janeiro de 2025, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 11346/2025 - lei
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| Recebimento: 06/12/2023 13:54:50 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/03/2024 12:20:39 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 97 dias, 22 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, à vereadora Adriana Guimarães Machado, relatora na Comissão de Finanças, conforme reunião ordinária de 11/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 17:56:53 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/10/2023 17:57:22 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico, encaminho o Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Roberto Rangel, relator na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2023 08:31:48 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL |
| Envio: 29/09/2023 09:17:50 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Ato 2.923 de 28 de agosto de 2023, segue projeto de lei do legislativo para a elaboração de parecer pela Procuradoria desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 12:34:14 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/09/2023 09:43:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 21 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Roberto Rangel, relator na Comissão de Justiça, conforme reunião ordinária de 26/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2023 06:21:48 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2023 12:33:30 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, apresentado em Plenário na 119ª Sessão Ordinária, é encaminhado ao Departamento Legislativo para distribuição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 09:55:22 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/09/2023 06:18:27 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para Apresentação em Plenário na 119ª Sessão Ordinária, em 25/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 12:40:07 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 19/09/2023 12:40:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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