PROCESSO - 1548/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 44/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 44/2023 19/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/09/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/09/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 130/2023 10/10/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2023
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER 06/12/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2024

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 44/2023