Projeto de Lei do Executivo - físico 42/2021

 Data de apresentação 30/09/2021 00:00:00
 N° Processo 2351/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27776
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 042/2021. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE ENTIDADE COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4417/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO