Data de apresentação 27/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2497/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27924
 Ementa

Nova redação ao art. 21 do Projeto de Lei 042/2021.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação