Data de apresentação 07/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2395/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27820
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N.º DE 2021 PROJETO DE LEI N.º 042/2021 O art. 5º do Projeto de Lei n.º 042/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação