Projeto de Lei do Executivo - físico 30/2021

 Data de apresentação 14/07/2021 00:00:00
 N° Processo 1695/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27114
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 030/2021. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4407/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO