Data de apresentação 17/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1975/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27400
 Ementa

A classe 4 da Tabela 1 - Fatores categoria e área construída a serem considerados para o cálculo do valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, na Categoria Píblico e Filantrópico, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação