Projeto de Lei do Executivo - físico 59/2021

 Data de apresentação 29/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2652/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28079
 Ementa

? PROJETO DE LEI N.º 059/2021. ? ? REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – CMPDA, REVOGA A LEI N.º 3.863, DE 20/11/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4477/2022

  Histórico da Tramitação 1084 Dia(s), 8 horas, 31 minuto(s).

jun
mai
abr
mar
2022
dez
2021