Altere-se os Artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do Projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 2° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re)inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Aracruz. Art. 3° O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas possui as seguintes atribuições: Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Aracruz será composto por 12 (doze) membros, dos quais 6 (seis) serão representantes do Poder Público e 6 (seis) serão representantes da sociedade civil organizada. Art. 5º A representação do Poder Público será composta por membros do Poder Executivo e Legislativo, da seguinte forma: Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita em conferência municipal, composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituída no município, conforme edital de inscrição para a respectiva Conferência que estabelecerá regras sobre as eleições e as diferentes categorias da sociedade civil que poderão se habilitar, prezando-se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.

MARCELO NENA;

Concluído