Lei Ordinária 4.477/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ?REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – CMPDA, REVOGA A LEI N.º 3.863, DE 20/11/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 22/06/2022
Local de Publicação: site da Prefeitura Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 22/06/2022


Nº do Processo:   2652
Ano do Processo:   2021

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