Data de apresentação 24/08/2026 15:36:22
 N° Processo 1007/2025
 N° Protocolo 3537/2026
 ID 50559
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS FAMILIARES E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO CONSUMADO OU TENTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação