| Recebimento: 13/10/2026 16:46:34 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2026 08:21:25 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DEQUINHA DA VILA |
| Envio: 06/08/2026 12:49:48 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 38 dias, 4 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 16:13:34 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 13:22:04 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Conforme requerimento aprovado na 66ª Sessão Ordinária, em 23/06/2026, de adiamento de discussão e votação por 03 (três) dias, encaminho o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Dequinha da Vila.
O referido projeto poderá ser relacionado para votação em turno único na 14ª Sessão Extraordinária, em 26/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 16:04:06 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/06/2026 09:57:04 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 17 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 66ª Sessão Ordinária, em 23/06/2026, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 24857/2026 - Pauta - 66ª Sessão Ordinária - 23/06/2026
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| Recebimento: 09/06/2026 16:20:24 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/06/2026 13:37:02 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 21 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Vilson, relator na Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 28/05/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 15:47:08 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/05/2026 14:23:48 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Edilson Spinassé, relator na Comissão de Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer sobre a Subemenda nº 044/2026, conforme reunião ordinária de 06/05/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 17:50:17 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ADRIANA GUIMARAES |
| Envio: 30/04/2026 18:20:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: A presente subemenda substitui para te do texto do Art.1º da Emenda 054/2026, do Projeto de Lei nº015/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 23196/2026 - Subsemenda
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| Recebimento: 17/04/2026 16:45:10 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/04/2026 16:46:18 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Leio nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, à vereadora Adriana Guimarães, relatora na Comissão das Mulheres, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 15/04/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 15:07:49 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/03/2026 18:15:49 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Kapitão, relator na Comissão de Saúde, Meio Ambiennte e Educação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 24/03/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos: - 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência. - 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2025 11:48:38 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/03/2026 16:50:08 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 193 dias, 5 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Paim, relator na Comissão de Finanças, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 09/03/2026.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
Informo ainda a juntada do Ofício GAB-CÂM 278-2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 17762/2025 - Ofício e despacho do executivo
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| Recebimento: 27/08/2025 09:33:04 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE DA MONICA |
| Envio: 27/08/2025 10:16:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou seja serão cobertos por uma rubrica específica e reservada dentro do orçamento do órgão público responsável, garantindo que o dinheiro já esteja previamente alocado e disponível para o fim determinado, necessitando apenas do processo de empenho para a formalização do gasto, sendo assim requer que o Poder Executivo envie a declaração do ordenador de despesa bem como a declaração do impacto financeiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 19:50:02 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/07/2025 14:45:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, a vereadora Mônica Cordeiro, relatora na Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 17/07/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 14:00:31 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/06/2025 14:01:34 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico, encaminho o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 10:58:40 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:PROCURADORIA GERAL |
| Envio: 14/04/2025 11:10:56 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise da Procuradoria...
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 09:08:38 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE LULA |
| Envio: 20/03/2025 10:02:34 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise e outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 12:38:25 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/03/2025 13:00:20 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 19/03/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 08:33:01 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2025 08:35:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, apresentado em Plenário na 7ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição às Comissões, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVII, alínea “b”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 15:55:44 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/03/2025 08:22:19 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Legislativo, foi recebido pelo Presidente da Câmara, na forma do art. 33 e 34 do Regimento Interno, e é relacionado em Pauta para Apresentação em Plenário na 7ª Sessão Ordinária, em 17/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 14:44:34 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:GABINETE DEQUINHA DA VILA |
| Envio: 12/03/2025 14:44:34 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: SEGUE O PL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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