PROCESSO - 1007/2025
PROJETO SUBSTITUTIVO - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (2)

  • DANIEL CALDAS SOARES FERREIRA

    Assinado eletronicamente em: 24/08/2026 15:36:22

  • JOSÉ MIGUEL VIEIRA ROSA

    Assinado eletronicamente em: 26/08/2026 12:33:43