Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI EXECUTIVO Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 26/01/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI EXECUTIVO n° 1/2026
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 23/01/2026. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS – CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 301/2026 Protocolo N°: 306 ID: 47288 Data: 26/01/2026 13:00:57 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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